## O Contrato de Locação

A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) rege as relações entre locador e locatário no Brasil.

### Cláusulas Obrigatórias

– **Identificação das partes** – Nome completo, CPF e endereço
– **Descrição do imóvel** – Endereço completo e características
– **Valor do aluguel** – Preço e forma de reajuste
– **Prazo** – Duração do contrato
– **Garantias** – Caução, fiador ou seguro fiança

### Direitos do Locatário

1. Usar o imóvel para a finalidade prevista
2. Receber o imóvel em condições de uso
3. Preferência na compra do imóvel
4. Indenização por benfeitorias necessárias

### Direitos do Locador

1. Receber o aluguel no prazo
2. Retomar o imóvel ao final do contrato
3. Exigir garantias previstas em lei