## Introdução

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais importantes para proteger os direitos dos cidadãos brasileiros nas relações de consumo.

### Principais Direitos

1. **Direito à Informação** – Todo consumidor tem direito a informações claras sobre produtos e serviços
2. **Direito à Segurança** – Produtos devem ser seguros para uso
3. **Direito à Escolha** – Liberdade de escolha entre diferentes fornecedores
4. **Direito à Reparação** – Compensação por danos causados

### Prazos Importantes

– Produtos duráveis: 90 dias para reclamação
– Produtos não duráveis: 30 dias para reclamação

> O consumidor é a parte mais vulnerável da relação e merece proteção especial.

### Conclusão

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para exercê-los. Em caso de dúvidas, consulte um advogado especializado.