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Inventário: Como Funciona a Partilha de Bens.

## O Processo de Inventário O inventário é o procedimento pelo qual se apuram os bens deixados pelo falecido e se procede à sua partilha...

Sem categoria 03 fev 2026 1 min de leitura

## O Processo de Inventário

O inventário é o procedimento pelo qual se apuram os bens deixados pelo falecido e se procede à sua partilha entre os herdeiros.

### Tipos de Inventário

#### Inventário Judicial
Obrigatório quando há menores, incapazes ou conflito entre herdeiros.

#### Inventário Extrajudicial
Feito em cartório, mais rápido. Requisitos:
– Todos os herdeiros maiores e capazes
– Consenso sobre a partilha
– Sem testamento

### Prazos

– **Abertura**: 60 dias após o óbito
– **Conclusão**: 12 meses (prorrogável)

### Impostos

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis) é obrigatório e varia conforme o estado.

### Documentos Principais

– Certidão de óbito
– Certidões de nascimento/casamento dos herdeiros
– Documentos dos bens (escrituras, veículos)
– Certidões negativas

> A demora na abertura do inventário pode gerar multas e complicações jurídicas.

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