Inventário: Como Funciona a Partilha de Bens
## O Processo de Inventário
O inventário é o procedimento pelo qual se apuram os bens deixados pelo falecido e se procede à sua partilha entre os herdeiros.
### Tipos de Inventário
#### Inventário Judicial
Obrigatório quando há menores, incapazes ou conflito entre herdeiros.
#### Inventário Extrajudicial
Feito em cartório, mais rápido. Requisitos:
– Todos os herdeiros maiores e capazes
– Consenso sobre a partilha
– Sem testamento
### Prazos
– **Abertura**: 60 dias após o óbito
– **Conclusão**: 12 meses (prorrogável)
### Impostos
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis) é obrigatório e varia conforme o estado.
### Documentos Principais
– Certidão de óbito
– Certidões de nascimento/casamento dos herdeiros
– Documentos dos bens (escrituras, veículos)
– Certidões negativas
> A demora na abertura do inventário pode gerar multas e complicações jurídicas.
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