## Tipos de Rescisão

A CLT prevê diferentes modalidades de término do vínculo empregatício, cada uma com direitos específicos.

### Demissão Sem Justa Causa

O empregador demite sem motivo justificado. O trabalhador tem direito a:

– Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
– Saldo de salário
– Férias vencidas + 1/3
– Férias proporcionais + 1/3
– 13º salário proporcional
– Multa de 40% do FGTS
– Liberação do FGTS e seguro-desemprego

### Demissão Por Justa Causa

Quando o empregado comete falta grave prevista no art. 482 da CLT.

### Pedido de Demissão

Quando o trabalhador decide sair por vontade própria.

### Prazos

– **Pagamento**: 10 dias corridos após o término
– **Homologação**: Obrigatória para contratos superiores a 1 ano

### Dica Importante

Sempre exija os documentos da rescisão e confira todos os valores antes de assinar o termo.