Última atualização: 18 de julho de 2026.
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso do site https://maiocchi.adv.br, da área do cliente em app.maiocchi.adv.br, dos canais de atendimento automatizado (WhatsApp / bot Senhor Capivara) e de qualquer outro serviço disponibilizado pela Maiocchi Advogados(“Escritório”, “nós”). Ao acessar ou utilizar qualquer dessas interfaces, você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concorda, por favor não utilize os serviços.
1. Natureza dos serviços
O Escritório é uma sociedade individual de advocacia regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, atuando em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento nº 205/2021 do CFOAB e demais normas aplicáveis ao exercício profissional.
Os serviços compreendem:
- Site institucional (conteúdo editorial, informações sobre a banca, artigos, blog, formulário de contato);
- Área restrita do cliente (acompanhamento de processos, movimentações, documentos, cobranças, prazos);
- Canais automatizados — bot Senhor Capivara via WhatsApp, e-mail transacional e notificações push — operados por inteligência artificial sob supervisão humana;
- Autenticação unificada (Identity Central) via CPF/CNPJ e credencial pessoal; no primeiro acesso, o código temporário só é emitido após entrega aceita pelo provedor. O login Google é uma opção independente, exibida apenas quando seu gate específico estiver habilitado.
2. Relação contratual e sigilo profissional
O simples uso do site ou dos canais automatizados não estabelece, por si só, relação advogado-cliente. A prestação de serviços jurídicos depende da formalização de Contrato de Honorários específico, da outorga de procuração e do cadastro no sistema interno.
Uma vez formalizada a relação, todas as comunicações, documentos e dados trocados ficam sob sigilo profissional (art. 7º, II e XIX, da Lei 8.906/1994 e Código de Ética OAB). O Escritório adota controles técnicos e organizacionais para preservar esse sigilo em todas as camadas — inclusive nas interações com o bot e no armazenamento em bancos de dados.
3. Não configura publicidade nem captação
O conteúdo do site tem caráter informativo e educacional. Nada aqui publicado constitui oferta de serviços, captação de clientela, mercantilização da advocacia ou aconselhamento jurídico individualizado (arts. 39 a 47 do Código de Ética OAB; Provimento 205/2021). Artigos, posts e respostas do bot são generalistas e não substituem consulta profissional dedicada.
4. Cadastro e responsabilidades do Usuário
Para acessar a área do cliente, o Usuário:
- Fornece CPF ou CNPJ verdadeiros; declara titularidade do número de WhatsApp cadastrado;
- Recebe, no primeiro login, uma senha temporária por WhatsApp; após inseri-la, é obrigado a trocar por uma senha pessoal — que não deve ser compartilhada com terceiros;
- É responsável pela guarda da senha, pelo logout em dispositivos de terceiros e por comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, pelo canal roger@maiocchi.adv.br;
- Assume responsabilidade civil e criminal por informações falsas, tentativas de acesso não autorizado ou uso indevido das credenciais (art. 154-A do Código Penal, Lei 12.737/2012).
5. Bot Senhor Capivara — automação supervisionada
O bot Senhor Capivara é um agente conversacional baseado em modelos de linguagem (Claude / Anthropic Managed Agents). Todas as interações são:
- Registradas em banco de dados com criptografia em repouso (AES-GCM + envelope pós-quântico ML-KEM) e em trânsito (TLS 1.3);
- Auditáveis pela equipe do Escritório a qualquer tempo, para fins de controle de qualidade e evidência processual;
- Não confidenciais automaticamente até que a relação advogado-cliente esteja formalizada. Evite enviar documentos sensíveis via WhatsApp antes disso.
O bot pode cometer erros. Qualquer orientação dada por ele precisa ser validada por advogado humano antes de qualquer decisão processual ou patrimonial.
6. Autenticação Google e integrações de terceiros
Quando a opção “Entrar com Google” estiver efetivamente habilitada e for escolhida, o Usuário consente que o Escritório receba do provedor: e-mail, nome, identificador único (sub) e foto de perfil. Esses dados são usados exclusivamente para autenticação e para associar a identidade ao perfil interno. O Escritório não publica, vende ou compartilha esses dados com terceiros além dos operadores listados na Política de Privacidade (§4).
A presença de código, configuração ou credencial não prova que uma integração esteja ativa. Cada recurso externo só é disponibilizado depois de seu gate e de sua verificação rastreável. Google OAuth de login e Google Workspace são recursos distintos; no perfil-base, Workspace (Gmail, Calendar, Drive, Tasks, Keep e Docs) permanece desligado. Quando habilitados e comprovados, serviços como Google Cloud, Hostinger, Evolution API e outros operadores necessários podem participar apenas da finalidade declarada. Indisponibilidades desses terceiros podem afetar a funcionalidade correspondente.
7. Assinatura eletrônica
Os motores nativo e Google eSignature foram aposentados para novas operações; suas rotas operacionais respondem como encerradas e somente projeções históricas expressamente autorizadas permanecem em leitura. Novas solicitações dependem da autoridade canônica DocuSeal e de seus gates de ativação — estes Termos não presumem que o provedor esteja disponível sem essa prova.
Hash SHA-256, OTP, QR code e carimbo de data/hora são elementos técnicos de evidência, mas não demonstram, isoladamente, validade, autenticidade ou uma modalidade jurídica. A classificação do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020 exige cumulativamente vínculo unívoco, controle exclusivo com elevado nível de confiança e detecção de alterações. Outros meios podem ser admitidos pelas partes nos termos do artigo 10, §2º, da MP 2.200-2, conforme o instrumento e o contexto concretos.
8. Propriedade intelectual
Todos os elementos do site — textos, artigos, diagramas, código-fonte, layout, logotipos, iconografia e o personagem Senhor Capivara (biografia, voz, estilo, corpus ficcional) — são protegidos por direitos autorais, marcas e/ou lei de software (Leis 9.610/1998 e 9.609/1998). O uso, cópia, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito do Escritório é vedado, ressalvadas as hipóteses legais de uso justo (citação, ensino, crítica).
9. Proibições de uso
É vedado ao Usuário:
- Acessar áreas restritas sem credenciais próprias e válidas;
- Executar engenharia reversa, varredura automatizada, raspagem (scraping) ou carga sintética sobre APIs, sem autorização;
- Inserir malware, código malicioso, conteúdo ilícito, discriminatório ou difamatório em qualquer canal;
- Utilizar o bot ou o portal para cometer crimes, violar direitos de terceiros ou burlar obrigações processuais;
- Enviar petições, manifestações ou documentos processuais diretamente por canais informais (WhatsApp, bot) esperando eficácia jurídica — tais atos exigem o sistema do tribunal competente.
10. Disponibilidade e manutenção
O Escritório empenha-se na disponibilidade contínua dos serviços, mas não garante 99,999% de uptime. Manutenções programadas, falhas de terceiros ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária. Prazos processuais não se suspendem por indisponibilidade do Portal — o acompanhamento oficial é sempre pelo sistema do tribunal.
11. Limitação de responsabilidade
Nos limites da legislação aplicável, o Escritório não responde por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes de uso do site/portal fora do escopo da relação contratual formalizada;
- Consequências de orientação genérica dada por artigo, post, bot ou FAQ, sem validação por advogado em contrato;
- Falhas de terceiros (provedor de internet, banco, operadora de WhatsApp, provedor de autenticação);
- Perda de dados no dispositivo do próprio Usuário ou em contas de terceiros sob sua responsabilidade.
Esta limitação não afasta responsabilidades decorrentes de dolo, culpa grave ou normas de ordem pública (CDC, LGPD, Estatuto da OAB).
12. Suspensão e encerramento
O Escritório pode suspender ou encerrar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, contas que violem estes Termos, a Política de Privacidade, o contrato de honorários ou a legislação aplicável — especialmente em caso de tentativa de fraude, acesso não autorizado ou uso indevido de credenciais. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta pelo e-mail roger@maiocchi.adv.br; cada categoria de dados será tratada conforme a Política de Privacidade, com eliminação ou anonimização quando cabível e conservação somente quando houver fundamento rastreável, como obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos, nos limites da LGPD.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser revisados para refletir mudanças legais, novas funcionalidades ou ajustes operacionais. A data de “Última atualização” no topo desta página é o indicador oficial da versão vigente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail ou via notificação na área do cliente, com antecedência mínima de 15 dias corridos quando possível.
14. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Justiça Federal — Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília/DF) para dirimir qualquer controvérsia relativa ao uso dos serviços digitais, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Relações advogado-cliente específicas observam o foro indicado nos respectivos contratos de honorários.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a roger@maiocchi.adv.br. Para questões envolvendo tratamento de dados pessoais (LGPD), consulte a Política de Privacidade — o mesmo endereço também atende como canal do DPO.
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